O Estado de direito — Cidadania, 11–13 anos
Porque as regras devem obrigar tanto quem governa como quem é governado, protegendo as pessoas do poder arbitrário.
O que significa
O Estado de direito significa que todas as pessoas, incluindo presidentes, polícias e juízes, têm de cumprir leis conhecidas. Uma pessoa poderosa não pode inventar uma regra só para prejudicar um inimigo ou ignorá-la para favorecer um amigo. A lei deve limitar o poder, não apenas orientar as pessoas comuns.
O problema que resolve
Sem Estado de direito, quem tem poder pode castigar pessoas, tirar-lhes bens ou mudar decisões quando lhe convém. Muitas sociedades perceberam que também era preciso limitar os governantes e criar procedimentos justos. Regras públicas e estáveis tornam a vida menos dependente do humor de um líder.
Uma regra aplicada de forma justa
Uma regra municipal diz que as bicicletas têm de usar luzes depois de escurecer. Primeiro, a regra é divulgada para que todos a possam conhecer. Depois, a polícia aplica a mesma regra ao filho do presidente da câmara e a um visitante. Se o filho for desculpado e o visitante multado, a regra existe no papel, mas o Estado de direito falhou.
O erro mais comum
Um erro compreensível é pensar que “a lei” significa tudo o que um governo decide hoje. Parece lógico, porque os governos criam muitas regras. Mas o Estado de direito também exige que as regras sejam públicas, estáveis, aplicadas de forma justa e controladas por tribunais ou outras instituições.
Onde aparece
Encontra esta ideia quando uma escola publica as regras de comportamento, explica uma sanção e permite contestá-la. As regras da escola não são leis nacionais, mas a mesma ideia ajuda a avaliar se a autoridade é previsível e justa. Isto também importa em clubes, locais de trabalho e na vida pública.
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